Quando a companhia cancela um voo, muitos passageiros ficam em dúvida sobre como funciona o reembolso — especialmente quando pagaram com cartão de crédito. A resposta envolve prazos legais que as empresas frequentemente ignoram.
Qual é o prazo legal para reembolso?
A Resolução 400 da ANAC estabelece que o reembolso deve ser realizado em até 7 dias corridos após a solicitação formal do passageiro. Este prazo vale tanto para pagamentos em dinheiro quanto para cartão de crédito.
E quando paguei com cartão?
O prazo de 7 dias é para a companhia aérea processar o estorno junto à administradora do cartão. O crédito propriamente dito pode levar até duas faturas para aparecer, dependendo do banco emissor. Se a companhia não processou dentro de 7 dias, a responsabilidade é dela.
A empresa quer me dar crédito em vez de dinheiro. Sou obrigado a aceitar?
Não. O reembolso em crédito para uso na própria companhia só pode ser feito com o consentimento do passageiro. Você tem direito a receber o dinheiro de volta, ponto final.
O que fazer se o prazo não for cumprido?
- Registre reclamação formal na ANAC;
- Acesse o consumidor.gov.br;
- Se o valor for de até 40 salários mínimos, pode ir ao Juizado Especial sem advogado;
- Consulte um advogado para incluir danos morais pelo atraso indevido no reembolso.
