RADAR JURÍDICO

Base legal, jurisprudência e parâmetros de indenização para você entender e defender seus direitos como passageiro aéreo.

Base legalJurisprudência STJ/STFDireitos do passageiroParâmetros de indenização
Atenção — Suspensão nacional no STF (Tema 1.417)

Desde 26/11/2025, o STF suspendeu processos de responsabilidade civil por atraso/cancelamento por caso fortuito (ARE 1.560.244). Não atinge: extravio de bagagem, overbooking e falhas internas da operação.

Documentos essenciais

Documentos essenciais

Organize sua prova antes de acionar a companhia aérea.

Cartão de embarque
Comprova que você estava no voo
Comprovante de reserva
Dados da viagem contratada
E-mails da companhia
Registro das comunicações
Notas fiscais de gastos
Base para reembolso material
Declaração de atraso/cancel.
Documento oficial da cia.
Fotos do painel de partidas
Situação no aeroporto
Protocolo de atendimento
Registro formal da reclamação
Prazos e assistência

Prazos e assistência

Agir dentro dos prazos preserva seu direito à reparação.

Prescrição — doméstico (CDC)5 anos
Prescrição — internacional (Montreal)2 anos
Assistência: comunicação1h de atraso
Assistência: alimentação2h de atraso
Assistência: hospedagem + transporte4h de atraso
Compensação por overbooking250–500 DES
Reembolso por cancelamentoImediato
Direitos do passageiro

Direitos do passageiro: parâmetros e bases legais

Situações comuns, direitos garantidos e faixas de indenização reconhecidas pelos tribunais.

Situação
Atraso superior a 4h
Direito
Reacomodação, reembolso ou outra modal + assistência
Base legal
Res. ANAC 400/2016, art. 21; CDC, art. 14
Estimativa
R$ 3.000 – 15.000
Situação
Cancelamento de voo
Direito
Reembolso integral, reacomodação + assistência material
Base legal
Res. ANAC 400/2016, art. 21; CDC, arts. 14 e 20
Estimativa
R$ 5.000 – 20.000
Situação
Overbooking
Direito
Compensação imediata (250/500 DES) + reacomodação
Base legal
Res. ANAC 400/2016, arts. 22 e 24; CDC, art. 6º
Estimativa
R$ 5.000 – 25.000
Situação
Extravio de bagagem
Direito
Indenização pelos bens perdidos + danos morais
Base legal
Dom.: CDC, art. 14 · Int.: Conv. Montreal
Estimativa
R$ 3.000 – 15.000
Situação
Bagagem danificada
Direito
Reparo ou indenização do valor da mala e conteúdo
Base legal
Res. ANAC 400/2016; CDC, art. 14
Estimativa
R$ 2.000 – 10.000
Situação
Falta de assistência
Direito
Comunicação, alimentação e hospedagem por lei
Base legal
Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27
Estimativa
Agrava danos morais
Situação
Downgrade involuntário
Direito
Reembolso da diferença + danos morais
Base legal
Res. ANAC 400/2016; CDC, arts. 14 e 20
Estimativa
R$ 3.000 – 10.000
Situação
Impedimento de embarque
Direito
Reacomodação + indenização moral e material
Base legal
CDC, art. 14; CC, art. 186
Estimativa
R$ 5.000 – 20.000

* Estimativas com base em jurisprudência. Valores variam conforme as circunstâncias do caso.

STF em foco

STF em foco: Tema 1.417 e Tema 210

Dois temas de repercussão geral que moldam o contencioso aéreo atual.

TEMA 1.417 · ARE 1.560.244

Regime aéreo x CDC no caso fortuito

Rel. Min. Dias Toffoli · Mérito pendente

Discute se as normas do transporte aéreo prevalecem sobre o CDC em casos de atraso/cancelamento por caso fortuito ou força maior.

23/08/2025 Repercussão geral reconhecida.
26/11/2025 Suspensão nacional dos processos.
10/03/2026 EDs acolhidos — restringe ao fortuito externo.
Mérito Pendente de julgamento definitivo.
O que a suspensão NÃO alcança

Falhas internas (manutenção), extravio de bagagem, overbooking e casos sem força maior seguem normalmente.

TEMA 210 · RE 636.331

Tratados internacionais x CDC na bagagem

Rel. Min. Gilmar Mendes · Julgado em 25/05/2017

Tese fixada: As Convenções de Varsóvia e Montreal prevalecem sobre o CDC para limitar a responsabilidade por danos materiais em voos internacionais.

Alcance restrito

Aplica-se apenas a danos materiais em voos internacionais. Danos morais e voos domésticos seguem o CDC integralmente.

Doméstico: reparação integral (CDC). Internacional: dano material limitado; dano moral sem teto.

Entendimentos e jurisprudência

Entendimentos e jurisprudência

Teses consolidadas dos tribunais superiores.

✓
Responsabilidade objetiva das companhias aéreas

As companhias respondem pelos danos independentemente de culpa, por falha na prestação do serviço e em razão do risco da atividade.

CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único.
✓
Dano moral: análise caso a caso

Atenção: O STJ divide-se: uma corrente exige prova de sofrimento concreto; outra reconhece dano presumido em cancelamento, atraso relevante e preterição.

Divergência na 3ª e 4ª Turmas do STJ.
✓
Overbooking: compensação garantida

A recusa de embarque configura preterição, gerando compensação tarifada (250 DES doméstico; 500 DES internacional) mais eventuais danos morais.

Res. ANAC 400/2016, arts. 22 e 24.
✓
Extravio: regime diferente por tipo de voo

Doméstico: reparação integral (CDC). Internacional: limite tarifado da Conv. de Montreal para dano material; dano moral sem limitação (Tema 210).

STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25/05/2017.
✓
Assistência material é obrigação legal

A ausência de comunicação, alimentação e hospedagem conforme o tempo de espera configura falha autônoma e reforça o pedido de danos morais.

Res. ANAC 400/2016, arts. 26 e 27; CDC, art. 14.
✓
Fortuito externo x interno (Tema 1.417)

Fortuito externo (meteorologia) pode afastar a responsabilidade. Fortuito interno (falha mecânica) não afasta. Essa distinção delimita a suspensão nacional.

STF, Tema 1.417 (ARE 1.560.244), art. 178 da CF.
Análise Gratuita

Passou por algum problema em seu voo?

Nossa análise é gratuita, leva menos de 2 minutos e não exige nenhum compromisso.

Analisar meu caso

Fontes: STF — Tema 1.417 (ARE 1.560.244) e Tema 210 (RE 636.331); Res. ANAC 400/2016; Lei 8.078/1990 (CDC); Conv. de Montreal (Dec. 5.910/2006).

Conteúdo informativo. Não substitui a análise jurídica do caso concreto.