O consumidor.gov.br é uma plataforma federal de resolução de conflitos entre consumidores e empresas. As principais companhias aéreas que operam no Brasil são obrigadas a participar e responder dentro de 10 dias.
Por que usar antes de processar?
- É gratuito e totalmente online;
- Muitos casos são resolvidos diretamente ali (reembolso, vouchers, acordos);
- A reclamação fica registrada e pode ser usada como prova depois;
- A taxa de resolução para aviação está geralmente acima de 70%.
Como registrar a reclamação
- Acesse consumidor.gov.br e faça login com conta gov.br;
- Busque a empresa (ex: "LATAM", "GOL", "Azul");
- Selecione o tipo de reclamação e descreva o problema com detalhes;
- Anexe documentos (boarding pass, fotos, recibos);
- Envie e aguarde — a empresa tem até 10 dias para responder.
O que acontece depois?
A empresa apresenta uma proposta de solução. Você pode:
- Aceitar se a solução for satisfatória;
- Recusar e dar continuidade pela via judicial se não for.
Limitação: danos morais
O consumidor.gov.br pode ajudar com reembolsos e compensações operacionais, mas raramente resulta em indenização por danos morais significativa. Para isso, é necessária ação judicial.
