Passageiros com deficiência ou necessidades especiais de assistência (PNAE — Passageiros com Necessidade de Assistência Especial) são um dos grupos mais protegidos pela legislação aeronáutica brasileira.
O que é PNAE?
PNAE abrange passageiros com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial, além de idosos, gestantes, pessoas obesas, crianças desacompanhadas e qualquer passageiro que precise de assistência especial.
Direitos específicos dos passageiros PNAE
- Atendimento prioritário: Em todos os processos de embarque e desembarque;
- Assentos adequados: Próximos a saídas de emergência quando necessário ou com mais espaço;
- Cadeira de rodas: Disponibilizada e manuseada com cuidado — danos à cadeira de rodas são indenizáveis;
- Assistência continuada: Desde o check-in até o desembarque no destino;
- Cão-guia: Permitido na cabine gratuitamente.
Quando a indenização é agravada
O descaso com um passageiro PNAE gera indenizações significativamente maiores nos tribunais, pois a vulnerabilidade do passageiro é um fator agravante expressamente reconhecido.
Como agir em caso de violação
- Documente o problema (fotos, declarações de testemunhas);
- Exija atendimento escrito da companhia sobre o ocorrido;
- Registre na ANAC e no consumidor.gov.br;
- Consulte imediatamente um advogado especializado.
